HC 991580 - DECISAO

HC 991580 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a apelação criminal interposta pela defesa encontra-se pendente de julgamento na instância ordinária, o que torna prematuro o exame pelo STJ e implicaria supressão de instância; assim, não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade De Primeira Instância Apontada Nos Autos: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Agravo Interno No HC Negado; Apelação Criminal Pendente De Julgamento Na Instância Ordinária
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo

Autoridade De Primeira Instância Apontada Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Agravo Interno No HC Negado; Apelação Criminal Pendente De Julgamento Na Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Possível exasperação indevida da pena-base por fundamentação genérica
  2. 2 Aplicação em grau máximo da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 sem fundamentação idônea
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça diante de recurso de apelação pendente na instância ordinária

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a apelação criminal interposta pela defesa encontra-se pendente de julgamento na instância ordinária, o que torna prematuro o exame pelo STJ e implicaria supressão de instância; assim, não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.