HC 981101 - DECISAO

HC 981101 - DECISAO

Porquanto o tribunal de origem, após analisar a documentação acostada aos autos, consignou a existência de registros acerca dos antecedentes do réu, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso; a reforma do entendimento exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do mandamus, motivo pelo qual não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: VICTOR MANOEL DE JESUS FORTUNATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame Probatório

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Parties

VICTOR MANOEL DE JESUS FORTUNATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativação dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Porquanto o tribunal de origem, após analisar a documentação acostada aos autos, consignou a existência de registros acerca dos antecedentes do réu, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso; a reforma do entendimento exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do mandamus, motivo pelo qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se