HC 944034 - DECISAO

HC 944034 - DECISAO

A valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do CP que reproduz a mesma circunstância já reconhecida como qualificadora (art. 121, § 2º, III, CP) configura bis in idem e deve ser afastada; por isso foi concedida a ordem para excluir a análise negativa das circunstâncias dos dois homicídios.

Parties
Paciente: DEYVID EDUARDO DE ALMEIDA CRISPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para afastar a análise negativa das circunstâncias do crime quanto aos dois delitos de homicídio.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Homicídio Qualificado, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Homicídio Qualificado Concurso De Crimes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DEYVID EDUARDO DE ALMEIDA CRISPIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na dosimetria
  2. 2 valoração das circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 qualificadora perigo comum (art. 121, § 2º, III, CP)

Ratio Decidendi

A valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do CP que reproduz a mesma circunstância já reconhecida como qualificadora (art. 121, § 2º, III, CP) configura bis in idem e deve ser afastada; por isso foi concedida a ordem para excluir a análise negativa das circunstâncias dos dois homicídios.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a análise negativa das circunstâncias do crime quanto aos dois delitos de homicídio.

Orders

  • Afastar a análise negativa das circunstâncias do crime quanto aos dois delitos de homicídio
  • Publique-se e intimem-se