AREsp 2629841 - DECISAO

AREsp 2629841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a pena pecuniária fixada (120 dias-multa) mostrou-se desproporcional em relação à pena privativa de liberdade aplicada, que fora inicialmente fixada no mínimo legal e subsequentemente majorada pela causa de aumento do art. 157, § 2º, VII, do Código Penal; diante do princípio de proporcionalidade entre pena privativa de liberdade e dias-multa, e da jurisprudência desta Corte sobre o tema, a pena pecuniária foi reduzida para 15 dias-multa, mantendo-se o valor unitário estabelecido na origem.

Parties
Agravante: MOISES DE JESUS COSTA LEITE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reduzindo a pena pecuniária para 15 dias-multa e mantendo o valor unitário fixado na origem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Proporcionalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 231 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Proporcionalidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 231 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MOISES DE JESUS COSTA LEITE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 49, § 1º, do Código Penal por desproporcionalidade da pena de multa em face da pena privativa de liberdade
  2. 2 admissibilidade do recurso especial após agravo contra decisão que não admitiu o recurso
  3. 3 aplicação da proporcionalidade entre pena privativa de liberdade e dias-multa observando o art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a pena pecuniária fixada (120 dias-multa) mostrou-se desproporcional em relação à pena privativa de liberdade aplicada, que fora inicialmente fixada no mínimo legal e subsequentemente majorada pela causa de aumento do art. 157, § 2º, VII, do Código Penal; diante do princípio de proporcionalidade entre pena privativa de liberdade e dias-multa, e da jurisprudência desta Corte sobre o tema, a pena pecuniária foi reduzida para 15 dias-multa, mantendo-se o valor unitário estabelecido na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reduzindo a pena pecuniária para 15 dias-multa e mantendo o valor unitário fixado na origem.

Orders

  • reduzir a pena pecuniária para 15 dias-multa
  • manter o valor unitário da multa fixado na origem (1/30 do salário mínimo, atualizado)