HC 891680 - DECISAO

HC 891680 - DECISAO

Ainda que o writ não devesse ser conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o feito foi processado para verificar constrangimento ilegal; verificou-se que a pena-base foi fundamentada por vetores distintos (culpabilidade: dolo intenso e premeditação; conduta social: reiteração e meio de vida; circunstâncias do crime: quantidade e sofisticação), afastando a configuração de bis in idem, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do mandamus.

Parties
Paciente: ROBERTO FERREIRA MIRANDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fundamentação, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Pena Base Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

ROBERTO FERREIRA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base
  2. 2 alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade e da conduta social
  3. 3 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ainda que o writ não devesse ser conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o feito foi processado para verificar constrangimento ilegal; verificou-se que a pena-base foi fundamentada por vetores distintos (culpabilidade: dolo intenso e premeditação; conduta social: reiteração e meio de vida; circunstâncias do crime: quantidade e sofisticação), afastando a configuração de bis in idem, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 1023/1025)
  • Não conheço do presente mandamus (fundamento art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)