HC 945608 - ACORDAO

HC 945608 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta na dosimetria; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a negativação de vetores de culpabilidade e consequências e a aplicação da causa de aumento do § 1º do art. 158 do Código Penal, inclusive quanto à fração adotada para majorar a pena-base.

Parties
Paciente: ADRIANO COSTA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Causa De Aumento, Extorsão, Usurpação De Função Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Causa De Aumento Extorsão Usurpação De Função Pública

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Parties

ADRIANO COSTA DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de refazimento da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da causa de aumento prevista no § 1º do art. 158 do CP
  3. 3 fixação da fração para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta na dosimetria; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a negativação de vetores de culpabilidade e consequências e a aplicação da causa de aumento do § 1º do art. 158 do Código Penal, inclusive quanto à fração adotada para majorar a pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental