HC 994074 - DECISAO

HC 994074 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, funciona como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não compete originariamente ao STJ nas hipóteses trazidas; não havendo ilegalidade flagrante, indeferiu-se liminarmente com fundamento no artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELIO BARBOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

WELIO BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência para revisão criminal
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, funciona como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não compete originariamente ao STJ nas hipóteses trazidas; não havendo ilegalidade flagrante, indeferiu-se liminarmente com fundamento no artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.