AREsp 2831102 - DECISAO

AREsp 2831102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), houve ausência de prequestionamento de matéria (Súmulas 282 e 356 do STF) e a matéria pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: JAILSON DA CRUZ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas (stj E Stf), Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas (stj E Stf) Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JAILSON DA CRUZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (culpabilidade)
  2. 2 violação ao art. 617 do Código de Processo Penal (alegada)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), houve ausência de prequestionamento de matéria (Súmulas 282 e 356 do STF) e a matéria pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.