HC 976009 - DECISAO

HC 976009 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio/recurso especial e por não haver demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a intervenção de ofício; a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus só é admissível em casos de falta de fundamentação concreta ou notória desproporcionalidade, não verificados no caso.

Parties
Impetrante: Luciane Andrea Pereira da Silva; Paciente: RONILSON DE AZEVEDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

Luciane Andrea Pereira da Silva

Impetrante

RONILSON DE AZEVEDO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se cabe habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  2. 2 se houve constrangimento ilegal pela supressão da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 se há flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio/recurso especial e por não haver demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a intervenção de ofício; a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus só é admissível em casos de falta de fundamentação concreta ou notória desproporcionalidade, não verificados no caso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se