HC 979228 - DECISAO

HC 979228 - DECISAO

A valoração negativa da vetorial do art. 42 baseada exclusivamente na natureza da droga (cocaína) é ilegal porque art. 42 exige avaliação conjunta e proporcional da natureza e da quantidade; decorrente dessa ilegalidade, a pena foi redimensionada para excluir a majoração indevida.

Parties
Paciente: ADRIANA LOUVEIRA ADORNO; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0900205-94.2024.8.12.0020)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Valoração Negativa Das Circunstâncias, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Valoração Negativa Das Circunstâncias Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

ADRIANA LOUVEIRA ADORNO

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0900205-94.2024.8.12.0020)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da natureza da droga como fundamento isolado para majorar a pena-base
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de controle por habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

A valoração negativa da vetorial do art. 42 baseada exclusivamente na natureza da droga (cocaína) é ilegal porque art. 42 exige avaliação conjunta e proporcional da natureza e da quantidade; decorrente dessa ilegalidade, a pena foi redimensionada para excluir a majoração indevida.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena da paciente, fixando-a em 8 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, e pagamento de 1.220 dias-multa, mantidos os de mais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência.