HC 989882 - DECISAO

HC 989882 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de via recursal própria/revisão criminal e não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a valoração negativa da personalidade e das consequências do crime foi considerada devidamente fundamentada, não havendo matéria apropriada para o habeas corpus nesta hipótese.

Parties
Paciente: ANDERSON DA COSTA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Art. 157 CP, Personalidade E Consequências Do Crime, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Art. 157 CP Personalidade E Consequências Do Crime Revisão Criminal

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Parties

ANDERSON DA COSTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 aumento da pena-base por valoração da personalidade e das consequências do crime
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de via recursal própria/revisão criminal e não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a valoração negativa da personalidade e das consequências do crime foi considerada devidamente fundamentada, não havendo matéria apropriada para o habeas corpus nesta hipótese.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.