HC 993533 - DECISAO

HC 993533 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a quantidade de drogas apreendidas foi considerada pequena, não justificando a exasperação da pena-base, e porque processos em curso não podem, por si só, demonstrar dedicação a atividades criminosas; por isso reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixou-se o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: MATEUS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (concessão Liminar)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Consideração De Inquéritos/processos Em Curso Como Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Consideração De Inquéritos/processos Em Curso Como Antecedentes

Case Brief

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Parties

MATEUS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante e como antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a quantidade de drogas apreendidas foi considerada pequena, não justificando a exasperação da pena-base, e porque processos em curso não podem, por si só, demonstrar dedicação a atividades criminosas; por isso reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixou-se o regime inicial aberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicando-a no patamar de 2/3