AREsp 2801924 - DECISAO

AREsp 2801924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão singular quanto à valoração negativa das circunstâncias judiciais; houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284 do STF) e a revisão criminal exige erro evidente, o que não restou demonstrado; ademais, cópia incompleta da sentença impediu verificação de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: RONALDO LEITE DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuante, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Atenuante Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

RONALDO LEITE DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 fração aplicável à atenuante na segunda fase da dosimetria
  3. 3 prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão singular quanto à valoração negativa das circunstâncias judiciais; houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284 do STF) e a revisão criminal exige erro evidente, o que não restou demonstrado; ademais, cópia incompleta da sentença impediu verificação de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.