HC 903721 - DECISAO

HC 903721 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedo a ordem porque houve flagrante ilegalidade na acumulação de majorantes sem fundamentação concreta em violação à Súmula 443/STJ, afastando-se a majorante do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e readequando-se a pena definitiva para 8 anos de reclusão e 18 dias-multa.

Parties
Paciente: Rogerio Justino; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para afastar a majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e readequar a pena para 8 anos de reclusão e 18 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumuladas, Súmula 443/stj, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumuladas Súmula 443/stj Habeas Corpus Roubo Circunstanciado

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Parties

Rogerio Justino

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação cumulativa de majorantes sem fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria
  3. 3 violação à Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedo a ordem porque houve flagrante ilegalidade na acumulação de majorantes sem fundamentação concreta em violação à Súmula 443/STJ, afastando-se a majorante do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e readequando-se a pena definitiva para 8 anos de reclusão e 18 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para afastar a majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e readequar a pena para 8 anos de reclusão e 18 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para afastar a majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e readequar a pena do paciente para 8 anos de reclusão e 18 dias-multa.