HC 993652 - DECISAO

HC 993652 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar constrangimento ilegal; não cabe ao habeas corpus substituir recurso próprio para revisão da dosimetria, salvo em hipóteses excepcionais não demonstradas no caso concreto.

Parties
Paciente: ALAN DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

ALAN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 proporcionalidade da majoração por continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar constrangimento ilegal; não cabe ao habeas corpus substituir recurso próprio para revisão da dosimetria, salvo em hipóteses excepcionais não demonstradas no caso concreto.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.