AREsp 2456762 - DECISAO

AREsp 2456762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar as matérias, concluiu-se pela inexistência de ilegalidade na dosimetria e na fixação do regime: a elevação da pena-base por prática de novo delito durante cumprimento de pena foi considerada devidamente fundamentada e proporcional; a detração, ainda que aplicada, não autorizaria o abrandamento do regime diante da pena fixada e das circunstâncias concretas; finalmente, a uniformidade da jurisprudência (Súmula 83/STJ) impôs o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WESLLEY DE ANDRADE HADA; Agravante: DÉBORA ELLEN SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração (art. 387, § 2º, Cpp), Súmulas Do STJ (súmulas 7, 182, 83), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração (art. 387, § 2º, Cpp) Súmulas Do STJ (súmulas 7, 182, 83) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

WESLLEY DE ANDRADE HADA

Agravante

DÉBORA ELLEN SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 violação ao art. 68 do Código Penal
  3. 3 violação ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar as matérias, concluiu-se pela inexistência de ilegalidade na dosimetria e na fixação do regime: a elevação da pena-base por prática de novo delito durante cumprimento de pena foi considerada devidamente fundamentada e proporcional; a detração, ainda que aplicada, não autorizaria o abrandamento do regime diante da pena fixada e das circunstâncias concretas; finalmente, a uniformidade da jurisprudência (Súmula 83/STJ) impôs o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.