HC 994017 - DECISAO

HC 994017 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal parcial na dosimetria: a circunstância negativa do repouso noturno não foi suficientemente fundamentada com elementos concretos, devendo a pena-base do furto qualificado ser fixada no mínimo legal; além disso, incide o furto privilegiado (art.155, §2º CP) reduzindo a pena em 1/3 em razão do pequeno valor dos bens, de modo que a pena do furto qualificado foi redimensionada e, em concurso material com a corrupção de menores, a pena total restou em 2 anos de reclusão e 7 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: JONAS HENRIQUE LINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida, Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 2 anos de reclusão e 7 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto, referente à Ação Penal n. 5003098-23.2023.8.24.0012, Vara Criminal da comarca de Caçador/SC.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp), Corrupção De Menores, Concurso Formal (art. 70 Cp), Repouso Noturno, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp) Corrupção De Menores Concurso Formal (art. 70 Cp) Repouso Noturno +1 more

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Parties

JONAS HENRIQUE LINO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 valoração da circunstância do repouso noturno como agravante
  3. 3 incidência do furto privilegiado (art. 155, §2º CP)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal parcial na dosimetria: a circunstância negativa do repouso noturno não foi suficientemente fundamentada com elementos concretos, devendo a pena-base do furto qualificado ser fixada no mínimo legal; além disso, incide o furto privilegiado (art.155, §2º CP) reduzindo a pena em 1/3 em razão do pequeno valor dos bens, de modo que a pena do furto qualificado foi redimensionada e, em concurso material com a corrupção de menores, a pena total restou em 2 anos de reclusão e 7 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 2 anos de reclusão e 7 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto, referente à Ação Penal n. 5003098-23.2023.8.24.0012, Vara Criminal da comarca de Caçador/SC.

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 2 anos de reclusão e 7 dias-multa, referente à Ação Penal n. 5003098-23.2023.8.24.0012, Vara Criminal da comarca de Caçador/SC.
  • Manter o regime inicial semiaberto.