HC 994050 - DECISAO

HC 994050 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos peça essencial (cópia da sentença condenatória), o que resultou em instrução deficiente e impossibilitou a demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída para o conhecimento do habeas corpus, nos termos da jurisprudência desta Corte e do Regimento Interno.

Parties
Paciente: THIAGO ALVES BUENO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma Prisão Preventiva Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

THIAGO ALVES BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença condenatória e deficiência de instrução nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória no writ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos peça essencial (cópia da sentença condenatória), o que resultou em instrução deficiente e impossibilitou a demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída para o conhecimento do habeas corpus, nos termos da jurisprudência desta Corte e do Regimento Interno.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intime-se.