HC 993404 - DECISAO

HC 993404 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a matéria debatida encontra-se submetida a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não havendo manifesto ou grave constrangimento ilegal demonstrado nos autos; ademais, ausente prova documental (data de extinção da pena) que permitisse aferir irregularidade no aproveitamento de condenações para maus antecedentes, e houve fundamentação concreta da instância para majorar a pena na terceira fase, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: AUDIRLEI APARECIDO MINGOTTI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Majorantes Habeas Corpus Substitutivo Direito Ao Esquecimento

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Parties

AUDIRLEI APARECIDO MINGOTTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento dos maus antecedentes com base em condenações antigas
  2. 2 alcance do período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal para fins de maus antecedentes
  3. 3 fundamentação exigida para aumento da pena na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a matéria debatida encontra-se submetida a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não havendo manifesto ou grave constrangimento ilegal demonstrado nos autos; ademais, ausente prova documental (data de extinção da pena) que permitisse aferir irregularidade no aproveitamento de condenações para maus antecedentes, e houve fundamentação concreta da instância para majorar a pena na terceira fase, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • não conheço o habeas corpus
  • Intimem-se.