HC 950938 - DECISAO

HC 950938 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, inexistindo flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a elevação da pena com base na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas e nos maus antecedentes do acusado, em consonância com a jurisprudência, de modo que não cabe reexame da dosimetria na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DENIS CASTRO CAITANO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (via Inadequada)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Via Recursal Inadequada, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Via Recursal Inadequada Ilegalidade Flagrante

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Parties

DENIS CASTRO CAITANO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (via Inadequada)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base em razão da quantidade, natureza e variedade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 controle da dosimetria da pena pela via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, inexistindo flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a elevação da pena com base na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas e nos maus antecedentes do acusado, em consonância com a jurisprudência, de modo que não cabe reexame da dosimetria na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.