AREsp 2888537 - DECISAO

AREsp 2888537 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao agravo; a culpabilidade foi negativada/expressamente valorada para fins de dosimetria com fundamento em elementos concretos dos autos, e a majorante aplicada na terceira fase foi reduzida para a fração mínima de 1/3 por falta de fundamentação concreta para fração superior, tendo sido reformulada a dosimetria e fixada a reprimenda definitiva em 3 anos, 10 meses e 25 dias de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 5 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: José Carlos Pereira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Regime De Cumprimento De Pena, Majorantes, Tentativa, Concurso De Agentes, Habeas Corpus
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

José Carlos Pereira de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base pela desvaloração/negativação da culpabilidade
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 quantificação das majorantes na terceira fase da dosimetria (fração aplicável)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao agravo; a culpabilidade foi negativada/expressamente valorada para fins de dosimetria com fundamento em elementos concretos dos autos, e a majorante aplicada na terceira fase foi reduzida para a fração mínima de 1/3 por falta de fundamentação concreta para fração superior, tendo sido reformulada a dosimetria e fixada a reprimenda definitiva em 3 anos, 10 meses e 25 dias de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 5 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento

Orders

  • Concedo habeas corpus para aplicar a causa de aumento na terceira fase em 1/3.
  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para reconhecer a negativação da culpabilidade na pena-base, redimensionando a reprimenda definitiva do acusado para 3 anos, 10 meses e 25 dias de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 5 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.