AREsp 2838865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não eram suficientes para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo aplicável o redutor em seu grau máximo (2/3); assim a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da execução penal.

Parties
Agravante/recorrente: JOHN NICKOLAS PIRES DOS SANTOS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

JOHN NICKOLAS PIRES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  3. 3 Consideração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e na aplicação do redutor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não eram suficientes para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo aplicável o redutor em seu grau máximo (2/3); assim a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da execução penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão