HC 971109 - DECISAO

HC 971109 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; a modulação da fração do tráfico privilegiado pela quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes, utilizada na terceira fase da dosimetria, foi correta; a fixação do regime inicialmente semiaberto está justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: FRANCISCO MARCULINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Circunstâncias Judiciais

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Parties

FRANCISCO MARCULINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado
  3. 3 valoração da quantidade, natureza e variedade de drogas na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; a modulação da fração do tráfico privilegiado pela quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes, utilizada na terceira fase da dosimetria, foi correta; a fixação do regime inicialmente semiaberto está justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.