HC 917031 - DECISAO

HC 917031 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; contudo, com base na jurisprudência desta Corte (REsp 1.794.854/DF) e no dever de aplicar de ofício o entendimento consolidado, afasto a valoração negativa da conduta social utilizada na primeira fase da dosimetria e redimensiono a pena do paciente para 1 (um) ano de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantendo os demais termos da condenação; mantém-se, por sua vez, o regime semiaberto e o impedimento à substituição por penas restritivas de direitos em razão da reincidência.

Parties
Paciente: Rafael da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Rafael da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 valoração da conduta social com base em condenações pretéritas ou em processos em andamento
  3. 3 readequação da dosimetria da pena na primeira fase

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; contudo, com base na jurisprudência desta Corte (REsp 1.794.854/DF) e no dever de aplicar de ofício o entendimento consolidado, afasto a valoração negativa da conduta social utilizada na primeira fase da dosimetria e redimensiono a pena do paciente para 1 (um) ano de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantendo os demais termos da condenação; mantém-se, por sua vez, o regime semiaberto e o impedimento à substituição por penas restritivas de direitos em razão da reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para redimensionar a pena

Orders

  • afastar a valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria
  • redimensionar a pena para 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação