REsp 2185116 - DECISAO

REsp 2185116 - DECISAO

Parties
Recorrente: PATRÍCIA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Honorários Advocatícios Dativo, Súmula 443/stj, Aplicação Cumulativa De Majorantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Honorários Advocatícios Dativo Súmula 443/stj Aplicação Cumulativa De Majorantes

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Parties

PATRÍCIA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa das causas de aumento no art. 157, §2º, II e VII, do Código Penal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo em recurso especial