HC 901849 - DECISAO

HC 901849 - DECISAO

O Tribunal verificou que a valoração negativa dos motivos e das consequências do crime não estava amparada por fundamentação idônea (motivo indicado representava, na verdade, ausência de motivo; consequência descrita por expressão vaga), devendo tais vetores ser desconsiderados para efeitos de exasperação da pena. Mantida a negativação da culpabilidade, fixou-se pena-base em 13 anos e 6 meses e, aplicada a atenuante da confissão no patamar de 1/6 por falta de fundamentação em sentido diverso, reduziu-se a pena definitiva para 12 anos de reclusão. Ademais, declarou-se que o habeas corpus não substitui recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício com fundamento no art. 34, XX, do...

Parties
Paciente: WEVERSON DELAMARC CANDEIA DE FREITAS; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena para 12 anos de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Circunstâncias Judiciais, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Circunstâncias Judiciais Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

WEVERSON DELAMARC CANDEIA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para valoração negativa dos motivos do crime
  2. 2 existência de fundamentação idônea para valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 percentual aplicável à redução da pena por atenuante (confissão espontânea)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a valoração negativa dos motivos e das consequências do crime não estava amparada por fundamentação idônea (motivo indicado representava, na verdade, ausência de motivo; consequência descrita por expressão vaga), devendo tais vetores ser desconsiderados para efeitos de exasperação da pena. Mantida a negativação da culpabilidade, fixou-se pena-base em 13 anos e 6 meses e, aplicada a atenuante da confissão no patamar de 1/6 por falta de fundamentação em sentido diverso, reduziu-se a pena definitiva para 12 anos de reclusão. Ademais, declarou-se que o habeas corpus não substitui recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício com fundamento no art. 34, XX, do...

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena para 12 anos de reclusão.

Orders

  • Reduzir a pena aplicada ao paciente para 12 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
  • Publique-se.