HC 939130 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, concluíram pela utilização de arma de fogo, tornando legítima a incidência da majorante sem necessidade de apreensão ou perícia do artefato.
- Parties
- Paciente: GABRIEL CARDOSO DE JESUS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo, Conhecibilidade
Case Brief
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Parties
GABRIEL CARDOSO DE JESUS OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 possibilidade de redução da pena-base
- 3 incidência da majorante por emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, concluíram pela utilização de arma de fogo, tornando legítima a incidência da majorante sem necessidade de apreensão ou perícia do artefato.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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