AREsp 2420035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial diante da conclusão de que a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos do caso (projétil atingiu os testículos, podendo causar esterilidade) e que a dosimetria da pena é disciplinada por discricionariedade do magistrado, só sujeita a revisão em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Da Culpabilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 07 STJ, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Valoração Da Culpabilidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 07 STJ Circunstâncias Judiciais

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS PAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 07/STJ
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria apenas em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial diante da conclusão de que a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos do caso (projétil atingiu os testículos, podendo causar esterilidade) e que a dosimetria da pena é disciplinada por discricionariedade do magistrado, só sujeita a revisão em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.