REsp 2198749 - DECISAO

REsp 2198749 - DECISAO

Reformou-se a dosimetria porque a não restituição de apenas uma mochila não configurou prejuízo expressivo além do inerente ao crime de roubo; assim afastaram-se circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou-se a pena-base no mínimo legal (4 anos e 10 dias-multa), compensaram-se integralmente agravante por reincidência e atenuante por confissão, e estabeleceu-se o regime inicial semiaberto em razão da reincidência e da súmula 269/STJ.

Parties
Recorrente: HELBERT DOUGLAS GOMES DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Roubo (art. 157 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Roubo (art. 157 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

HELBERT DOUGLAS GOMES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a não restituição integral dos bens subtraídos pode justificar valoração judicial negativa das consequências do crime e exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão da reincidência e súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Reformou-se a dosimetria porque a não restituição de apenas uma mochila não configurou prejuízo expressivo além do inerente ao crime de roubo; assim afastaram-se circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou-se a pena-base no mínimo legal (4 anos e 10 dias-multa), compensaram-se integralmente agravante por reincidência e atenuante por confissão, e estabeleceu-se o regime inicial semiaberto em razão da reincidência e da súmula 269/STJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa