AREsp 2592541 - DECISAO

AREsp 2592541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para permitir reavaliação da dosimetria sem revolvimento fático-probatório; concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar o reconhecimento de três condenações antigas como maus antecedentes em razão do lapso temporal (direito ao esquecimento), redimensionando a pena definitiva para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa; contudo, negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de substituição da pena e alteração do regime inicial, por estarem presentes multirreincidência específica e demais circunstâncias judiciais desfavoráveis que impedem a substituição e a modificação do regime.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para afastar o reconhecimento das três condenações antigas como maus antecedentes e redimensionar a pena definitiva para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Maus Antecedentes, Reincidência, Habeas Corpus, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Maus Antecedentes Reincidência +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial e atendimento ao art. 1.029 do CPC
  2. 2 valoração dos maus antecedentes e aplicação do prazo quinquenal da reincidência
  3. 3 possibilidade de relativização das condenações antigas em face do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para permitir reavaliação da dosimetria sem revolvimento fático-probatório; concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar o reconhecimento de três condenações antigas como maus antecedentes em razão do lapso temporal (direito ao esquecimento), redimensionando a pena definitiva para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa; contudo, negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de substituição da pena e alteração do regime inicial, por estarem presentes multirreincidência específica e demais circunstâncias judiciais desfavoráveis que impedem a substituição e a modificação do regime.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para afastar o reconhecimento das três condenações antigas como maus antecedentes e redimensionar a pena definitiva para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício, com fulcro no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para afastar o reconhecimento das três condenações antigas como maus antecedentes e redimensionar a pena definitiva para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.