AREsp 2816833 - DECISAO

AREsp 2816833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a cumulação das majorantes (concurso de agentes e uso de arma branca) não foi fundamentada por motivos idôneos ligados às próprias circunstâncias majorantes, tendo o acórdão recorrido utilizado razões relativas à maior culpabilidade do agente (histórico de conflito/monitoramento eletrônico) que não justificam a majoração cumulativa; assim, na terceira fase deve incidir a fração legal de 1/3, fixando-se a pena final em 5 anos e 4 meses de reclusão, com manutenção do regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: FRANCISCO SANTOS DA SILVEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Roubo Majorado, Art. 68, Parágrafo Único, CP, Súmula N.º 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Roubo Majorado Art. 68, Parágrafo Único, CP Súmula N.º 231 Do STJ

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Parties

FRANCISCO SANTOS DA SILVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria e necessidade de fundamentação idônea
  2. 2 Limites da revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 Relação entre fundamentação invocada pelo magistrado (culpabilidade/antecedentes) e as causas de aumento aplicadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a cumulação das majorantes (concurso de agentes e uso de arma branca) não foi fundamentada por motivos idôneos ligados às próprias circunstâncias majorantes, tendo o acórdão recorrido utilizado razões relativas à maior culpabilidade do agente (histórico de conflito/monitoramento eletrônico) que não justificam a majoração cumulativa; assim, na terceira fase deve incidir a fração legal de 1/3, fixando-se a pena final em 5 anos e 4 meses de reclusão, com manutenção do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido

Orders

  • Incidir a fração legal de 1/3 (um terço) na terceira fase da dosimetria
  • Fixar a pena final em 5 anos e 4 meses de reclusão