AREsp 2570153 - DECISAO

AREsp 2570153 - DECISAO

A Corte manteve a exasperação da pena‑base porque a valoração negativa das consequências do crime está adequadamente fundamentada no conjunto probatório, em especial no prejuízo expressivo aos cofres da autarquia previdenciária (mais de R$ 40.000,00), e tal valoração é compatível com a jurisprudência do STJ que admite considerar o valor do prejuízo quando extrapola a normalidade do tipo penal; assim, não há falar em bis in idem nem em reexame fático pela instância extraordinária, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREUSA RODRIGUES DA LUZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato Previdenciário, Consequências Do Crime, Bis in Idem
Direito Penal Dosimetria Da Pena Estelionato Previdenciário Consequências Do Crime Bis in Idem

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Parties

CREUSA RODRIGUES DA LUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do aumento da pena-base pelas consequências do crime
  2. 2 possibilidade de reexame fático na dosimetria da pena
  3. 3 alegação de bis in idem entre a agravante do art.171, §3º e a valoração das consequências do crime

Ratio Decidendi

A Corte manteve a exasperação da pena‑base porque a valoração negativa das consequências do crime está adequadamente fundamentada no conjunto probatório, em especial no prejuízo expressivo aos cofres da autarquia previdenciária (mais de R$ 40.000,00), e tal valoração é compatível com a jurisprudência do STJ que admite considerar o valor do prejuízo quando extrapola a normalidade do tipo penal; assim, não há falar em bis in idem nem em reexame fático pela instância extraordinária, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.