HC 942392 - DECISAO

HC 942392 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, não demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento ex officio, e sendo vedado o revolvimento de matéria fático-probatória nesta via.

Parties
Paciente: CARLOS ANTÔNIO DA SILVA ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Revolvimento Fático Probatório, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Revolvimento Fático Probatório Ilegalidade Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANTÔNIO DA SILVA ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da dosimetria via habeas corpus
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, não demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento ex officio, e sendo vedado o revolvimento de matéria fático-probatória nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.