AREsp 2075723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque este demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ), além de estar interposto sem a fundamentação necessária conforme art. 1.029 do CPC, e o acórdão recorrido estava em consonância com precedente superior (Tema 150), o que autorizou o não seguimento do recurso conforme legislação aplicável.

Parties
Recorrente: BRUNA CRISTINA OLIVEIRA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Tema Nº 150 (repercussão Geral)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reexame De Provas Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BRUNA CRISTINA OLIVEIRA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal ao reconhecimento dos maus antecedentes
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial que demande reexame de provas (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 Exigência de fundamentação mínima do recurso especial (art. 1.029 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque este demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ), além de estar interposto sem a fundamentação necessária conforme art. 1.029 do CPC, e o acórdão recorrido estava em consonância com precedente superior (Tema 150), o que autorizou o não seguimento do recurso conforme legislação aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.