HC 993848 - DECISAO

HC 993848 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca rediscutir dosimetria e matérias passíveis de recurso próprio ou revisão criminal, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; portanto o habeas corpus é inadequado na hipótese concreta.

Parties
Paciente: DENIS CARDOSO DE ARRUDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0010180-53.2012.8.26.0229)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Atenuantes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Atenuantes

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Parties

DENIS CARDOSO DE ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0010180-53.2012.8.26.0229)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 fixação da pena-base
  3. 3 aplicação de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca rediscutir dosimetria e matérias passíveis de recurso próprio ou revisão criminal, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; portanto o habeas corpus é inadequado na hipótese concreta.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.