HC 932237 - DECISAO

HC 932237 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo ao recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a dosimetria da pena é matéria discricionária das instâncias ordinárias e foi fundamentada por elementos concretos (antecedentes e conduta social), não havendo motivo para intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: IGOR GUILHERME DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Recurso Cabível, Art. 180 Do Código Penal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Recurso Cabível Art. 180 Do Código Penal Flagrante Ilegalidade

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Parties

IGOR GUILHERME DE SOUZA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo ao recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a dosimetria da pena é matéria discricionária das instâncias ordinárias e foi fundamentada por elementos concretos (antecedentes e conduta social), não havendo motivo para intervenção desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.