HC 884229 - DECISAO

HC 884229 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, substituir revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado (transitado em julgado em 28/07/2021), matéria que exige revolvimento de fatos e provas e para a qual esta Corte não detém competência originária; não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do writ nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: JULIANA MEDEIROS CAVALCANTE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência, Fundamentação Da Sentença, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Fundamentação Da Sentença Ilegalidade Flagrante

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Parties

JULIANA MEDEIROS CAVALCANTE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a justificar conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, substituir revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado (transitado em julgado em 28/07/2021), matéria que exige revolvimento de fatos e provas e para a qual esta Corte não detém competência originária; não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do writ nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Decisão indeferindo o pedido de liminar (fls. 434-436)
  • Publique-se