HC 927500 - DECISAO

HC 927500 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo do recurso próprio, sendo inadmissível salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; a exasperação da pena-base foi fundamentada por elementos concretos (culpabilidade em razão de posição de destaque e envergadura da organização; extensão da rede criminosa e número de participantes), inexistindo teratologia ou coação ilegal que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: GENIVAL DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Parecer Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Valoração Da Culpabilidade, Exasperação Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Valoração Da Culpabilidade Exasperação Da Pena Flagrante Ilegalidade

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Parties

GENIVAL DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo do recurso próprio, sendo inadmissível salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; a exasperação da pena-base foi fundamentada por elementos concretos (culpabilidade em razão de posição de destaque e envergadura da organização; extensão da rede criminosa e número de participantes), inexistindo teratologia ou coação ilegal que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.