AREsp 2675422 - DECISAO

AREsp 2675422 - DECISAO

A prática de roubo em estabelecimento comercial com considerável circulação de pessoas durante o horário de funcionamento evidencia maior ousadia e destemor do agente e constitui fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime na fixação da pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal, justificando a exasperação da pena-base e a nova dosimetria aplicada aos réus.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Francilário Cassiano da Silva; Recorrido: Ítalo Vinni Teixeira da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a valoração negativa das circunstâncias do crime e determinar nova dosimetria, majorando as penas conforme fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Roubo Majorado, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Roubo Majorado Pena Base

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Francilário Cassiano da Silva

Recorrido

Ítalo Vinni Teixeira da Costa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa das circunstâncias do crime para exasperação da pena-base quando o roubo é praticado em estabelecimento comercial durante horário de funcionamento e com considerável circulação de pessoas
  2. 2 Compatibilidade da decisão do Tribunal de origem com o art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A prática de roubo em estabelecimento comercial com considerável circulação de pessoas durante o horário de funcionamento evidencia maior ousadia e destemor do agente e constitui fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime na fixação da pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal, justificando a exasperação da pena-base e a nova dosimetria aplicada aos réus.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a valoração negativa das circunstâncias do crime e determinar nova dosimetria, majorando as penas conforme fundamentação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconhecida a valoração negativa das circunstâncias do delito e aplicada exasperação da pena-base (1/6) na primeira fase da dosimetria.