AREsp 2567234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e atacar fundamentação do Tribunal a quo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea sobre a dosimetria (aumento por grande quantidade e natureza diversa das drogas; redução na fração mínima por condição de mula e modo de transporte) e a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de existir óbice previsto na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/ desproporcionalidade da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e atacar fundamentação do Tribunal a quo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea sobre a dosimetria (aumento por grande quantidade e natureza diversa das drogas; redução na fração mínima por condição de mula e modo de transporte) e a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de existir óbice previsto na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.