HC 984497 - DECISAO

HC 984497 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta para valorizar negativamente o uso de simulacro e a não restituição do objeto, afastaram-se tais valorações, procedeu-se ao redimensionamento da pena (fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação das frações previstas no art. 157, §2º, II e do concurso formal) e, por tais fundamentos, concedeu-se a ordem de ofício para fixar a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 15 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO LOPES DOS SANTOS; Interessado (opinion): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ; No Mérito, Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar a Pena
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; no mérito, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, § 2º, II, Cp), Concurso Formal, Uso De Simulacro De Arma De Fogo, Consequências Do Delito (não Restituição Do Objeto), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Concurso Formal Uso De Simulacro De Arma De Fogo Consequências Do Delito (não Restituição Do Objeto) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

FELIPE AUGUSTO LOPES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado (opinion)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ; No Mérito, Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar a Pena

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 valoração negativa do uso de simulacro de arma de fogo como circunstância judicial
  3. 3 valoração negativa das consequências do delito em razão da não recuperação do bem subtraído

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta para valorizar negativamente o uso de simulacro e a não restituição do objeto, afastaram-se tais valorações, procedeu-se ao redimensionamento da pena (fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação das frações previstas no art. 157, §2º, II e do concurso formal) e, por tais fundamentos, concedeu-se a ordem de ofício para fixar a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 15 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; no mérito, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; no mérito, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena, fixando-a em 6 anos e 2 meses e 20 dias de reclusão, e 15 dias-multa.
  • Publique-se.