HC 969442 - DECISAO

HC 969442 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de ação substitutiva de recurso próprio com risco de supressão de instância; subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade manifesta na dosimetria ou no regime, pois a quantidade e natureza da droga apreendida (492,62g) e os maus antecedentes comprovados, bem como indícios de dedicação à atividade criminosa (conversas no celular e delação), justificam a agravação da pena-base e o afastamento do redutor previsto no art. 33 §4º da Lei 11.343/06, e o regime inicial fechado mostrou-se adequado às circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: RODRIGO FAVARO HASUNUMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: JONATHAN FERNANDO; Co Réu: ORLANDO ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Antecedentes Criminais, Busca Domiciliar E Prova Lícita, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Antecedentes Criminais +2 more

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Parties

RODRIGO FAVARO HASUNUMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

JONATHAN FERNANDO

Co Réu

ORLANDO ARAGÃO

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes
  2. 2 exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de ação substitutiva de recurso próprio com risco de supressão de instância; subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade manifesta na dosimetria ou no regime, pois a quantidade e natureza da droga apreendida (492,62g) e os maus antecedentes comprovados, bem como indícios de dedicação à atividade criminosa (conversas no celular e delação), justificam a agravação da pena-base e o afastamento do redutor previsto no art. 33 §4º da Lei 11.343/06, e o regime inicial fechado mostrou-se adequado às circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se