HC 992853 - DECISAO
Por ausência de documentação essencial à análise (notadamente a cópia da sentença condenatória) e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, inviabiliza-se o exame do pedido, razão pela qual o writ não foi conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: WILGON FERREIRA; Paciente: MAURICIO CESAR DE SOUSA LOURENCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Prova Pré Constituída, Regime De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
WILGON FERREIRA
Paciente
MAURICIO CESAR DE SOUSA LOURENCO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 ausência de cópia da sentença condenatória impede análise do writ
- 3 alegação de utilização de condenações antigas para maus antecedentes
Ratio Decidendi
Por ausência de documentação essencial à análise (notadamente a cópia da sentença condenatória) e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, inviabiliza-se o exame do pedido, razão pela qual o writ não foi conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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