AREsp 2845881 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porquanto a manutenção da valoração negativa da conduta social pelo Tribunal de origem, em razão da prática de novo delito durante cumprimento de pena anterior, está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ e não configura flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria da pena.

Parties
Agravante: RONALDO ADRIANO GIRARDI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RONALDO ADRIANO GIRARDI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da conduta social em razão de novo delito cometido durante cumprimento de pena anterior
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena no recurso especial
  3. 3 Alegação de violação ao artigo 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porquanto a manutenção da valoração negativa da conduta social pelo Tribunal de origem, em razão da prática de novo delito durante cumprimento de pena anterior, está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ e não configura flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.