REsp 2193264 - DECISAO

REsp 2193264 - DECISAO

O STJ concluiu que a circunstância de a vítima ter deixado filhos órfãos não se limita aos elementos inerentes ao tipo penal de homicídio e, portanto, constitui fundamento idôneo para a valoração negativa das consequências do delito na fixação da pena-base, devendo ser restabelecida a exasperação aplicada pelo juízo de primeiro grau e readequada a pena para 13 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Homicídio, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Homicídio Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração das consequências do delito para a fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de majorante da pena por vítima que deixou filhos órfãos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a circunstância de a vítima ter deixado filhos órfãos não se limita aos elementos inerentes ao tipo penal de homicídio e, portanto, constitui fundamento idôneo para a valoração negativa das consequências do delito na fixação da pena-base, devendo ser restabelecida a exasperação aplicada pelo juízo de primeiro grau e readequada a pena para 13 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Restabelecer a valoração negativa das consequências do delito (orfandade dos filhos da vítima).
  • Readequar a pena do réu para 13 anos e 6 meses de reclusão.