HC 930865 - DECISAO

HC 930865 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse, em princípio, ser conhecido com restrição, o STJ processou a impetração e concluiu que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta para a aplicação de fração superior a 1/6 pela reincidência na segunda fase da dosimetria do crime de associação criminosa, nem fundamentação concreta suficiente para manter aumento superior à fração mínima na terceira fase da dosimetria do roubo (majorantes). Aplicando a jurisprudência e a Súmula 443/STJ, o Tribunal reduziu as frações aplicadas (1/6 para reincidência; 1/3 como aumento único para as majorantes do roubo), refazendo a dosimetria e reduzindo a pena definitiva do...

Parties
Paciente: JOSE BONIFÁCIO NASCIMENTO DE BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - Apelação Criminal n.0014168-53.2018.827.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Roubo Circunstanciado, Associação Criminosa (quadrilha), Aplicação De Causas De Aumento, Súmula 443/stj, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Roubo Circunstanciado Associação Criminosa (quadrilha) Aplicação De Causas De Aumento +2 more

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Parties

JOSE BONIFÁCIO NASCIMENTO DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - Apelação Criminal n.0014168-53.2018.827.0000

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para aumento em fração superior a 1/6 pela reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração superior à mínima na terceira fase da dosimetria do roubo circunstanciado (Súmula 443/STJ)
  3. 3 reexame e redimensionamento da pena por falta de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse, em princípio, ser conhecido com restrição, o STJ processou a impetração e concluiu que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta para a aplicação de fração superior a 1/6 pela reincidência na segunda fase da dosimetria do crime de associação criminosa, nem fundamentação concreta suficiente para manter aumento superior à fração mínima na terceira fase da dosimetria do roubo (majorantes). Aplicando a jurisprudência e a Súmula 443/STJ, o Tribunal reduziu as frações aplicadas (1/6 para reincidência; 1/3 como aumento único para as majorantes do roubo), refazendo a dosimetria e reduzindo a pena definitiva do...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente nos termos da fundamentação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente JOSE BONIFÁCIO NASCIMENTO DE BARROS conforme a fundamentação do acórdão.