AREsp 2790485 - DECISAO

AREsp 2790485 - DECISAO

Afasta-se a aplicação da Súmula 7/STJ por se tratar de questão jurídica; conclui-se que a negativação da conduta social com base em desemprego e uso de drogas e menção genérica a armas é insuficiente, mas que as circunstâncias do crime (provocação de acidente de trânsito para facilitar o roubo) justificam valoração negativa; procede-se à revisão da dosimetria, mantendo a compensação da confissão com a reincidência na segunda fase e aplicando a majorante do concurso de pessoas na terceira fase, resultando em pena definitiva de 8 anos de reclusão e 27 dias-multa, com regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Agravante: JORCICLEI SOARES FREITAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Reincidência, Regime Inicial, Roubo Majorado, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Pena Base Reincidência Regime Inicial Roubo Majorado +1 more

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Parties

JORCICLEI SOARES FREITAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de Rondônia

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade dos fundamentos para negativação da conduta social
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime (provocação de acidente)
  3. 3 adequação da fração utilizada para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Afasta-se a aplicação da Súmula 7/STJ por se tratar de questão jurídica; conclui-se que a negativação da conduta social com base em desemprego e uso de drogas e menção genérica a armas é insuficiente, mas que as circunstâncias do crime (provocação de acidente de trânsito para facilitar o roubo) justificam valoração negativa; procede-se à revisão da dosimetria, mantendo a compensação da confissão com a reincidência na segunda fase e aplicando a majorante do concurso de pessoas na terceira fase, resultando em pena definitiva de 8 anos de reclusão e 27 dias-multa, com regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial