AREsp 2814860 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula 83/STJ, sendo o acórdão do Tribunal de origem conforme a jurisprudência do STJ e do STF, que impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante; assim, ausente impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, determinando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CHARLENE VALADARES RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Parte: Ministério Público do Estado do Pará; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Repercussão Geral Tema 158 (stf), Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Uniformização De Precedentes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Jurisprudência/stj E STF Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

CHARLENE VALADARES RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado do Pará

Parte

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação adequada do óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  3. 3 competência do STJ para revisar tese vinculante fixada pelo STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula 83/STJ, sendo o acórdão do Tribunal de origem conforme a jurisprudência do STJ e do STF, que impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante; assim, ausente impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, determinando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se