HC 974603 - DECISAO

HC 974603 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse substitutivo de recurso próprio e, em princípio, não devesse ser conhecido, o tribunal analisou as alegações e concluiu não haver constrangimento ilegal: a modulação da fração redutora do art. 33, § 4º, para 1/6 foi fundamentada pela quantidade de droga apreendida (15 kg de maconha) e pela condição da paciente como 'mula', sendo a quantidade utilizada apenas na terceira fase da dosimetria; em face da pena definitiva superior a quatro anos e da valoração negativa da quantidade/natureza da droga, restou adequada a fixação do regime inicial fechado e incabível a substituição da pena por restritivas de direitos. Em razão disso, não conheceu do habeas corpus e...

Parties
Paciente: VALERIA CARDOSO DOS SANTOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Substituição De Pena (art. 44 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 +1 more

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Parties

VALERIA CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência e modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse substitutivo de recurso próprio e, em princípio, não devesse ser conhecido, o tribunal analisou as alegações e concluiu não haver constrangimento ilegal: a modulação da fração redutora do art. 33, § 4º, para 1/6 foi fundamentada pela quantidade de droga apreendida (15 kg de maconha) e pela condição da paciente como 'mula', sendo a quantidade utilizada apenas na terceira fase da dosimetria; em face da pena definitiva superior a quatro anos e da valoração negativa da quantidade/natureza da droga, restou adequada a fixação do regime inicial fechado e incabível a substituição da pena por restritivas de direitos. Em razão disso, não conheceu do habeas corpus e...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.