HC 876563 - DECISAO

HC 876563 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque o aumento da pena-base pelas instâncias ordinárias não se mostrou manifestamente desarrazoado ou ilegal, sendo matéria sujeita a discricionariedade judicial na dosimetria; além disso, o reconhecimento de desígnios autônomos pelo Tribunal de origem e a aplicação das frações de diminuição da tentativa decorrem de valoração fático-probatória que não comporta reforma na via do habeas corpus sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DERONILDO LUCAS DOS REIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Concurso Formal Próprio E Impróprio, Tentativa, Homicídio Qualificado, Feminicídio, Habeas Corpus
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Parties

DERONILDO LUCAS DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa de circunstâncias judiciais na dosimetria
  2. 2 quantum de aumento da pena-base e ausência de critério aritmético obrigatório
  3. 3 reconhecimento do concurso formal próprio vs impróprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque o aumento da pena-base pelas instâncias ordinárias não se mostrou manifestamente desarrazoado ou ilegal, sendo matéria sujeita a discricionariedade judicial na dosimetria; além disso, o reconhecimento de desígnios autônomos pelo Tribunal de origem e a aplicação das frações de diminuição da tentativa decorrem de valoração fático-probatória que não comporta reforma na via do habeas corpus sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.